Termos de Serviço
Bem-vindo ao MarketAutoHub. Estes termos estabelecem as regras claras e justas para uso de nossa plataforma de email marketing.
Importante: Leia com Atenção
Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você automaticamente concorda com estes termos. Se não concordar com algum ponto, não use nossos serviços.
1. Uso do Serviço
Uso Permitido
- Campanhas legítimas de email marketing para sua empresa
- Comunicação com clientes que consentiram receber emails
- Newsletters e conteúdo promocional relevante
- Automações de follow-up e nurturing
- Integração com redes sociais para publicação de conteúdo
- Monitoramento de domínios e configurações de email
Uso Proibido
- ❌ SPAM ou emails não solicitados
- ❌ Conteúdo ilegal, ofensivo ou malicioso
- ❌ Phishing, fraudes ou tentativas de golpe
- ❌ Compartilhamento de credenciais de conta
- ❌ Tentativas de contornar limites do sistema
- ❌ Revenda ou sublicenciamento do serviço
- ❌ Uso de listas de contatos adquiridas sem consentimento
- ❌ Envio de conteúdo discriminatório ou de ódio
2. Responsabilidades da Conta
Suas Responsabilidades
- • Manter credenciais seguras e não compartilhá-las
- • Fornecer informações precisas e atualizadas
- • Cumprir leis de privacidade aplicáveis (LGPD)
- • Reportar atividades suspeitas imediatamente
- • Manter backup de dados importantes
- • Garantir consentimento válido dos contatos (LGPD Art. 7)
Nossas Responsabilidades
- • Disponibilidade 99.9% do serviço
- • Suporte técnico qualificado
- • Proteção e backup de dados
- • Notificação de problemas e incidentes
- • Melhorias contínuas da plataforma
- • Conformidade com a LGPD
Política de Senhas
Recomendamos senhas fortes com pelo menos 8 caracteres, incluindo letras, números e símbolos. Ative a autenticação em dois fatores (2FA) para máxima segurança.
3. Planos, Assinaturas e Pagamentos
Planos Disponíveis
Oferecemos três planos de assinatura para atender diferentes necessidades:
Starter (Gratuito)
Funcionalidades básicas de email marketing, ideal para começar. Inclui limite de envios mensais, 1 configuração SMTP e templates básicos.
Pro (Pago)
Funcionalidades avançadas com limites ampliados de envios, múltiplas configurações SMTP, templates ilimitados, analytics avançado e A/B testing.
Enterprise (Pago)
Recursos ilimitados, suporte prioritário, contatos e envios ilimitados, todas as integrações disponíveis e funcionalidades premium.
Política de Cobrança
- • Cobrança mensal recorrente e antecipada
- • Pagamentos processados com segurança via Stripe
- • Aceitamos cartão de crédito internacional
- • Nota fiscal emitida automaticamente a cada cobrança
- • Valores em Reais (BRL) com possibilidade de alteração mediante aviso prévio de 30 dias
Cancelamento e Reembolso
- • Cancele a qualquer momento, sem multa ou burocracia
- • Reembolso proporcional aos dias não utilizados no mês corrente
- • Dados mantidos por 30 dias após o cancelamento para exportação
- • Exportação gratuita de todos os seus dados antes do encerramento
- • Confirmação de cancelamento enviada por email
- • Ao cancelar plano pago, sua conta reverte automaticamente para o plano Starter (gratuito)
Garantia de Satisfação de 30 Dias
Não satisfeito nos primeiros 30 dias após a contratação? Reembolsamos 100% do valor pago, sem perguntas. Sua satisfação é nossa prioridade.
Alteração de Preços
Os preços dos planos podem ser alterados a qualquer momento. Você será notificado por email com no mínimo 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após a alteração constitui aceitação do novo valor.
4. Responsabilidade pelo Conteúdo
Conteúdo sob sua Responsabilidade
Você é o único e exclusivo responsável por:
- Todo o conteúdo dos emails enviados através da plataforma
- A veracidade e legalidade das listas de contatos importadas
- Obter e manter consentimento válido dos destinatários conforme a LGPD (Art. 7)
- O cumprimento das leis aplicáveis ao email marketing, incluindo o Marco Civil da Internet
- As credenciais SMTP e configurações de envio fornecidas
- O conteúdo publicado via integrações com redes sociais
Conformidade com a LGPD
Ao utilizar nossa plataforma, você declara e garante que:
- Possui base legal adequada para o envio de emails a cada contato da sua lista
- Oferece mecanismo de opt-out (descadastro) em todos os emails enviados
- Não envia emails a contatos que se descadastraram
- Mantém registros de consentimento dos destinatários
5. Suspensão e Encerramento
Motivos para Suspensão
- Violação dos termos de uso
- Atividades suspeitas ou fraudulentas
- Não pagamento após 7 dias do vencimento
- Denúncias de SPAM confirmadas
- Envio de conteúdo ilegal ou discriminatório
- Uso de listas compradas ou sem consentimento
Processo Justo
Antes de qualquer suspensão, você receberá:
- • Notificação por email com detalhes da infração
- • Prazo de 48h para correção do problema
- • Oportunidade de contestar a decisão
- • Suporte para resolução
Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, sua assinatura será automaticamente suspensa após 7 dias. Funcionalidades de criação e envio serão bloqueadas, mas seus dados serão preservados por 30 dias para possível reativação.
6. Integrações com Terceiros
Nossa plataforma se integra com serviços de terceiros para oferecer funcionalidades adicionais:
Não somos responsáveis pelo funcionamento, políticas ou termos desses serviços de terceiros. Recomendamos que leia os termos de cada serviço individualmente.
7. Propriedade Intelectual
8. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "como está" (as is). Embora nos esforcemos para oferecer a melhor experiência possível:
- • Não garantimos que o serviço será 100% livre de interrupções
- • Não garantimos a entrega de todos os emails (depende de fatores externos como provedores de email, reputação do domínio, configuração SPF/DKIM/DMARC)
- • Não nos responsabilizamos por ações de terceiros que possam afetar o serviço
- • Não nos responsabilizamos por alterações nas políticas de provedores de email
Limite Financeiro
Em qualquer circunstância, nossa responsabilidade financeira total perante você está limitada ao valor efetivamente pago nos últimos 12 (doze) meses de uso do serviço.
Exclusões
Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, ou qualquer outro prejuízo comercial.
Nosso compromisso: Fazemos tudo ao nosso alcance para manter o melhor serviço possível e resolver qualquer problema com agilidade e transparência.
9. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Em caso de alterações:
- Você será notificado por email com no mínimo 30 dias de antecedência
- Uma versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de atualização
- A continuidade do uso do serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos
- Se não concordar com as alterações, poderá cancelar sua conta sem custos antes da data de vigência
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes termos
- As partes concordam em tentar resolver eventuais disputas de forma amigável antes de recorrer ao judiciário
- A aplicabilidade destes termos está sujeita à legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Dúvidas sobre os Termos?
Nossa equipe jurídica e de suporte está sempre disponível para esclarecer qualquer ponto destes termos.